Mário, agente tributário da Prefeitura de Angra dos Reis, foi alvo de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por ter, supostamente, recebido vantagem econômica indevida para agilizar a baixa de débitos de IPTU de um grande empreendimento imobiliário. Paralelamente, Mário respondeu a uma ação penal pelos mesmos fatos. No processo criminal, Mário foi absolvido por “insuficiência de provas”. Com base na Lei Municipal nº 412/1995 e em jurisprudência consolidada sobre a comunicabilidade entre as esferas administrativa e penal, assinale a afirmativa correta.