O Ministério da Saúde é o ente responsável por definir indicadores estaduais e municipais de garantia de acesso às ações e aos serviços de saúde no âmbito do SUS.

O COAP estabelece as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e aos serviços de saúde.

As normas de elaboração e fluxos do COAP deverão ser pactuadas pelo respectivo conselho estadual de saúde.

Cabe às secretarias municipais de saúde coordenar a implementação do COAP.

Compete à Comissão Intergestores Tripartite (CIT) o controle e a fiscalização do COAP.