A ausência do autuado exige obrigatoriamente que a autoridade sanitária realize uma terceira tentativa presencial antes de considerar qualquer outro meio de notificação.

Caso o AR não seja entregue por motivo de restrição de área, a autoridade deve enviar nova correspondência por empresa privada de entrega expressa, não podendo utilizar edital.

Não sendo possível a entrega por AR e havendo duas tentativas presenciais frustradas, a notificação por edital é válida, desde que publicada conforme os prazos e os meios previstos.

A notificação pessoal somente é válida se assinada pelo próprio autuado; assinaturas de terceiros ou de familiares não possuem validade e geram nulidade do processo.