Questão 4133366

4133366 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ

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Analista de Proteção de Defesa do Consumidor
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CPCAtos ProcessuaisDas Nulidades (arts. 276 a 283)

Sobre o sistema normativo de nulidades no processo civil, marque a opção correta.

É vedado ao juiz decretar nulidade de ofício, devendo a nulidade do ato ser arguida exclusivamente pela parte interessada ou pelo Ministério Público.

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

O juiz deverá decretar a nulidade e mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta, ainda que for possível decidir o mérito a favor da parte que será beneficiada com a nulidade.

A ausência de intimação do membro do Ministério Público, cuja intervenção seja obrigatória, não é causa de nulidade do processo.

Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenar as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.

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