Questão 4149586

4149586 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Batatais-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Assinale a alternativa correta.

É admitida a desistência de ação direta de inconstitucionalidade.

Admite-se intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

Cabe apelação da decisão que indeferir a petição inicial de ação direta de inconstitucionalidade.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade de lei federal.

Qualquer partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade de lei federal.

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