Questão 4244307

4244307 Ano: 2026
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FUCAP
Orgão: Pref. Gravatal-SC

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Enfermeiro
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De acordo com a Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta os valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde (ASPS), assinale a alternativa correta:

O Distrito Federal deve aplicar apenas o percentual mínimo exigido dos Estados, em razão de sua competência híbrida.

Os Estados devem aplicar, no mínimo, 15% da receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde.

A União deve aplicar percentual fixo de 15% da receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde.

Os Municípios e o Distrito Federal devem aplicar anualmente, no mínimo, 15% da arrecadação de impostos e transferências constitucionais em ações e serviços públicos de saúde.

Despesas com aposentadorias e pensões de servidores da saúde podem ser computadas como ações e serviços públicos de saúde.

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