Magna Concursos
4223764 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER
Provas:
Com relação ao processo legislativo e ao de emenda à Constituição, bem como da atuação neles das Casas do Congresso Nacional e do presidente da República, julgue o item a seguir.

Solicitada pelo presidente da República, a delegação para a elaboração de lei delegada será veiculada por resolução do Congresso Nacional, que lhe especificará o conteúdo e os termos de seu exercício.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

120 Questões