Questão 4186101

4186101 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Lei 6.938/1981: PNMA
Outros Normativos

Alteração aprovada em 2025 na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), que causou polêmica na opinião pública, acrescentou às atribuições do Órgão Superior do SISNAMA, órgão de assessoria à Presidência da República,

a revisão periódica das metas da Política Nacional, em especial em relação ao Protocolo de Mudanças Climáticas.

a proposição de obras, serviços, projetos e atividades para a lista de empreendimentos estratégicos, para fins de licenciamento ambiental.

o julgamento de recursos administrativos em relação a decisões do Ministério do Meio Ambiente.

o julgamento de recursos administrativos em relação a decisões do órgão técnico (ICMBio).

o julgamento de recursos administrativos em relação a decisões do órgão colegiado (CONAMA).

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