Questão 3993968

3993968 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Capanema-PR

Provas:

ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Considerando o que dispõe a Lei nº 13.726/2018 (Lei da Desburocratização) a respeito da comunicação entre o Poder Público e o cidadão, assinale a alternativa CORRETA:

A comunicação entre o Poder Público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, direta ou telefônica, e correio eletrônico.

A comunicação entre o Poder Público e o cidadão deverá sempre ser registrada.

A comunicação entre o Poder Público e o cidadão deverá ser feita preferencialmente por escrito, para fins de registro.

A comunicação entre o Poder Público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, mesmo nos casos que impliquem imposição de deveres.

É vedada a comunicação verbal entre o Poder Público e o cidadão.