Magna Concursos
4280538 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP
Provas:
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais:
 

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