Durante a Ditadura Militar no Brasil, os generais lançaram mão de mecanismos jurídicos de governança, conhecidos como Atos Institucionais, que legislaram sobre direitos civis, políticos, liberdades individuais, comportamentos, entre outros. A tentativa de construir uma sociedade democrática plena foi fortemente abalada por documentos que exaltavam o autoritarismo, com trechos como: “O Presidente da República poderá decretar a intervenção nos estados e municípios, sem as limitações previstas na Constituição, suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais” (PLANALTO). A qual Ato Institucional se refere o trecho acima?

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