A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O servidor público civil não tem direito à livre associação sindical.

A lei jamais reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação do Concurso Público, aqueles aprovados em Processo Seletivo serão convocados com prioridade sobre os aprovados no concurso público de provas ou de provas e títulos.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, sendo vedado aos estrangeiros.