Dar posse aos membros do Tribunal.

Julgar, em grau de recurso, os embargos de declaração interpostos em face de acórdãos das seções cíveis e criminais.

Indicar os Desembargadores que irão compor o Órgão Especial.

Determinar a instauração de processo judicial ou administrativo-disciplinar contra magistrado.

Eleger o Presidente do Tribunal de Justiça.