a decisão do juiz está correta, porquanto o Código de Processo Civil autoriza o indeferimento, de plano, da petição inicial nessas situações.

o autor poderá recorrer da decisão, mediante recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias.

havendo a interposição de recurso, o juiz não poderá retratar-se de sua decisão.

havendo a interposição de recurso, o processo será remetido ao Tribunal independentemente de citação do réu.

não interposto recurso, o réu não é intimado do trânsito em julgado da sentença.