1295921
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. São José dos Pinhais-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. São José dos Pinhais-PR
Provas:
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
- Controle de Constitucionalidade
Em um processo judicial em que o Município de
São José dos Pinhais é parte, foi ajuizado recuso
extraordinário para o STF com o fim de combater
acórdão contrário ao interesse do município. No
referido acórdão aplicou-se súmula vinculante
contra os interesses do município. Com base nisso,
visando afastar a aplicação de súmula vinculante
que se entende contrária à Constituição Federal,
qual a medida cabível por parte do Município?