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1295921 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. São José dos Pinhais-PR
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Em um processo judicial em que o Município de São José dos Pinhais é parte, foi ajuizado recuso extraordinário para o STF com o fim de combater acórdão contrário ao interesse do município. No referido acórdão aplicou-se súmula vinculante contra os interesses do município. Com base nisso, visando afastar a aplicação de súmula vinculante que se entende contrária à Constituição Federal, qual a medida cabível por parte do Município?
 

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