O particular não pode se opor a que um bem seu seja requisitado para o enfrentamento de iminente perigo público, devendo o uso do bem ser necessariamente indenizado ao ser restituído ao proprietário.

O duplo grau de jurisdição não foi erigido pelo constituinte de 1988 ao nível de direito individual fundamental.

Autoridade policial pode dissolver compulsoriamente associação nefasta ao interesse público.

Todas as provas requeridas pelo acusado num processo administrativo devem ser admitidas pela autoridade que o preside, sob pena de ofensa à garantia da ampla defesa

Todo o brasileiro nato é parte legítima para propor ação popular, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público.