não se incluindo na categoria os agentes políticos, detentores de mandato eletivo.

inclusive os particulares que atuam em colaboração com o poder público, mediante delegação, requisição, nomeação ou designação.

não se incluindo na categoria os militares.

somente se incluindo na categoria aqueles que possuem vínculo estatutário ou celetista com a Administração.

incluindo-se os servidores públicos, estatutários e celetistas, bem como os agentes políticos, estes últimos desde que investidos mediante nomeação e não detentores de mandato eletivo.