Magna Concursos
868530 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP
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Suponha que o fiscal de rendas do Município responsável pelo procedimento de fiscalização instaurado contra a empresa Serviços de Sucesso Ltda., tenha encaminhado ao Procurador do Município solicitação de ajuizamento de ação para ter autorizado o acesso a informações bancárias sigilosas da empresa e dos seus sócios. O Procurador do Município, em conformidade com a jurisprudência do STF, deverá
 

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