868530
Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP
Provas:
Suponha que o fiscal de rendas do Município responsável pelo procedimento de fiscalização instaurado contra a
empresa Serviços de Sucesso Ltda., tenha encaminhado
ao Procurador do Município solicitação de ajuizamento
de ação para ter autorizado o acesso a informações bancárias sigilosas da empresa e dos seus sócios. O Procurador do Município, em conformidade com a jurisprudência do STF, deverá