A Lei Municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

A Administração Pública Municipal, na elaboração de sua política de recursos humanos, atendendo ao princípio da valorização e dignificação de seus servidores, oportunizará o crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem, progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior.

O servidor, após sessenta (60) dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, logo ao haver completado o tempo de serviço necessário à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública independentemente de qualquer formalidade.

O servidor público municipal terá direito, na forma da lei, após cada período de três (3) anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço público municipal, calculado sobre o padrão de vencimento, ao qual se incorpora.