Questão 2750287

2750287 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

No que diz respeito às atribuições dos municípios previstas na CP, assinale a opção correta.

Os municípios possuem apenas competências administrativas relacionadas ao interesse local.

A competência para prestar serviços de saúde pública privativa dos municípios.

Devido ao princípio da prevalência do interesse, no campo da competência legislativa concorrente, a legislação municipal prevalece sobre a estadual e a federal.

O fato de a CF atribuir determinada matéria à competência legislativa da União não significa, necessariamente, que os municípios estejam impedidos de legislar sobre tal tema.

Os municípios não podem legislar sobre matéria ambiental.

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