Magna Concursos
3152052 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO
Provas:
A ação direta de inconstitucionalidade visa tutelar a ordem constitucional objetiva por meio da instauração, no Supremo Tribunal Federal, de um processo de fiscalização abstrata. Podem ser considerados como legitimados ativos universais:

I. Presidente da República. II. Procurador Geral da República. III. Governador de Estado. IV. Conselho Federal da OAB.

Assinale a alternativa CORRETA.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Técnico Jurídico

40 Questões