Se o brasileiro adquiriu a nacionalidade de um Estado estrangeiro porque as normas deste condicionam a permanência no seu território à aquisição da sua nacionalidade, não perderá a nacionalidade brasileira.

Os portugueses em passagem pelo Território Nacional gozam de todos os direitos inerentes ao brasileiro naturalizado.

O brasileiro nato ou naturalizado perde a nacionalidade brasileira, se for condenado, em juízo, por atividade nociva ao interesse nacional.

A Constituição Federal não admite hipótese de dupla nacionalidade originária de brasileiro.

O legislador é livre para, a seu critério, estabelecer os cargos da Administração Pública que devem ser preenchidos exclusivamente por brasileiros natos.