3543476
Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
Provas:
- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
Complete a lacuna e assinale a alternativa correta:
Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: remeter, no prazo de , expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência; (Lei 11.340/06).