Questão 807645

807645 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Segundo as normas fundamentais do processo civil,

não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, sendo vedada a arbitragem.

a solução consensual dos conflitos se insere no âmbito da liberdade individual, não cabendo ao Estado promovê-la.

não se proferirá, em nenhuma hipótese, decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

o juiz não pode decidir com base em fundamento sobre o qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, mesmo quanto a matéria que possa conhecer de ofício.

os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

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