A resolução da ANVISA que “Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação” é:
RDC nº 275, de 21 outubro de 2002
Portaria n.º15 de 23/08/1988
RDC n.º 50, de 21 de fevereiro de 2002
RDC n.º 216 de 15 de setembro de 2004
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