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Respondida
344542
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FGV
Orgão:
MPE-RJ
Provas:
Estágio Forense
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
De acordo com a legislação penal vigente, são considerados crimes de menor potencial ofensivo aqueles:
A
cuja pena máxima cominada seja igual ou inferior a 2 (dois) anos ou multa;
B
que admitem suspensão condicional do processo;
C
com pena mínima cominada igual ou inferior a 1 (um) ano;
D
com pena mínima cominada igual ou inferior a 1(um) ano e pena máxima igual ou inferior a 2 (dois) anos ou multa;
E
com pena máxima cominada igual ou inferior a 1 (um) ano ou multa.
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