Questão 2459292

2459292 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição Brasileira não assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

A Constituição Brasileira não prevê, em nenhuma hipótese, a pena de morte.

Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

São gratuitas as ações de "habeas-corpus" apenas aos pobres, na forma da lei.

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