Questão 421506

421506 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Lei 8.112/1990: RJU

Na fase de inquérito do processo disciplinar envolvendo servidor público civil da União, o indiciado:

não poderá mudar de residência.

citado será considerado revel se não apresentar defesa em até 10 dias após findo o prazo legal.

citado por edital publicado em jornal de grande circulação, contará com prazo de 30 dias para apresentar defesa.

citado que for considerado revel terá ter como defensor dativo um servidor designado pela autoridade instauradora do processo.

citado por edital publicado em Diário Oficial da União, Estado ou Município, terá como prazo para defesa 60 dias a partir da última publicação do edital.

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