A fim de cumprir os preceitos da Política Urbana Nacional – estabelecidos pelos Artigos 182º e 183º da Constituição Federal de 1988 –, um município pretende regularizar favelas e áreas de ocupação irregular, alinhando suas ações de modo a garantir o direito à moradia e a função social da propriedade. Para isso, segundo as disposições constitucionais, o referido município deverá