A Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, ao tratar das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública, elenca atos de improbidade administrativa, que importam em enriquecimentos ilícito.

Dessa forma, assinale a alternativa que não corresponde a atos de improbidade, nos termos do enunciado.