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3048655 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-PA
Provas:

A respeito da intervenção federal e do estado de sítio, considerando a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.

I As hipóteses que autorizam a intervenção federal constitucionalmente previstas são taxativas.

II A decretação do estado de sítio é competência exclusiva da União.

III Os estados podem intervir nos respectivos municípios, quando não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações voltadas à segurança pública.

Assinale a opção correta.

 

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