Disciplina: Legislação Municipal
Banca: SC Treinamentos
Orgão: Pref. Imbuia-SC
De acordo com a Lei Orgânica de Imbuia analise os itens a seguir:
I- Compete ao Município legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
II- É de competência comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em Lei Complementar Federal zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
III- A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo.
IV- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
Está CORRETO o que se afirma em: