Questão 2332015

2332015 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Laguna-SC

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Procurador Municipal
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Santa Catarina - SCLaguna-SC

Conforme a Lei que Dispõe sobre o Quadro de Servidores do Poder Executivo Municipal (Lei Complementar nº. 330/2015), assinale a alternativa CORRETA.

Acesso em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar/2015

O vencimento percebido pelos servidores municipais será revisto bimestralmente.

O regime jurídico aplicado aos servidores de que trata esta Lei Complementar é o celetista.

As funções de confiança serão exercidas, preferencialmente, por servidores efetivos de livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Os servidores comissionados que a lei atribuir status de secretário, farão jus ao adicional por tempo de serviço.

O quadro de servidores do Município é constituído de: cargos efetivos, cargos em comissão e função gratificada.

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