Magna Concursos
2679980 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RJ

Quanto ao crédito, à imunidade e ao lançamento tributários, julgue o item a seguir.

Quando o contribuinte não colaborar com a autoridade fiscal no fornecimento dos dados aptos à fiscalização tributária, o agente público deverá efetuar o lançamento por arbitramento, que não pode ser enquadrado como uma das espécies de modalidade de lançamento.

 

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