É obrigatório ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

É permitido ao Município negar fé a documentos públicos em casos em que o contribuinte esteja em débito financeiro.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

É de competência privativa do Município proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.