Questão 2044076

2044076 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Castro-PR

Provas:

Técnico Administrativo
Provas ×

Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Com base na invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

Constatada a ilegalidade, o agente público deverá promover a invalidação do ato administrativo, salvo nos casos em que os prejuízos da anulação forem maiores que o da manutenção.

Sempre que ocorrer a invalidação de um ato, não serão resguardados os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé.

A invalidação dos atos administrativos não possui efeitos retroativos.

A invalidação não pode ser realizada pelo Poder Judiciário.

A administração pública não pode declarar a invalidação dos seus próprios atos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico Administrativo

40 Questões

Provas

Técnico Administrativo

Acesse sua Conta

Crie uma Conta