Questão 1180122

1180122 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Controle de ConstitucionalidadeReclamação Constitucional

Contra a decisão judicial que contrariar súmula vinculante ou que indevidamente a aplicar cabe, perante o Supremo Tribunal Federal,

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