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Respondida
1201099
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Eleitoral
Banca:
MPE-MS
Orgão:
MPE-MS
Provas:
Promotor de Justiça
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Ações Eleitorais
Sobre a aplicação das normas que regem a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), Lei de Inelegibilidades (LC 64/90) e disposições legislativas correlatas, é
correto
afirmar:
A
São inelegíveis para Prefeito e Vice-Prefeito os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na Comarca, nos 12 (doze) meses que antecedem ao pleito.
B
Segundo a jurisprudência do STF, a alteração realizada pela Lei da Ficha Limpa, que ampliou o prazo de inelegibilidade 3 (três) para 8 (oito) anos aos condenados por abuso de poder político e econômico (art.1º, I, d) da LC/64/90), aplica-se às condenações transitadas em julgado, mesmo que baseadas em fatos pretéritos à vigência da norma modificadora.
C
A decisão que acarreta a rejeição das contas eleitorais implica na cassação do mandato político.
D
É permitida a propaganda política paga no rádio e na televisão desde que custeada pelo fundo partidário.
E
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção do Vice-Governador, ainda que este não tenha sucedido o titular nos seis meses anteriores ao pleito.
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