Questão 929768

929768 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-PR

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

A Constituição da República estabelece igualmente para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que

os integrantes das carreiras deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Tribunal.

a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício da função, dependendo a perda do cargo, inclusive nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.

o exercício da advocacia no juízo ou Tribunal do qual se afastaram é vedado antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

o exercício de atividade político-partidária é proibido, salvo exceções previstas em lei.

o ato de remoção por interesse público será fundado em decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

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