Magna Concursos
3192136 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Pedro Sul-RS

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município de São Pedro do Sul.

Sobre a administração dos bens municipais, analise as assertivas.

I. Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, inclusive os de competência da Câmara de Vereadores.

II. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia autorização legislativa.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

 

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