3192136
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Pedro Sul-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Pedro Sul-RS
Provas:
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município de São Pedro do Sul.
Sobre a administração dos bens municipais, analise as assertivas.
I. Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, inclusive os de competência da Câmara de Vereadores.
II. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia autorização legislativa.
Das assertivas, pode-se afirmar que: