Magna Concursos
3392746 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADCT
Orgão: Pref. Andirá-PR

Os princípios tributários são normas que garantem os direitos dos contribuintes e limitam o poder do Estado de instituir e cobrar tributos. Nesse sentido, das assertivas dispostas, são princípios constitucionais tributários:

I - Legalidade.

II - Liberdade de tráfego.

III - Imperatividade.

 

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