A Política Nacional de meio ambiente consagra a responsabilidade objetiva do poluidor.

Havendo incerteza científica quanto a possibilidade de ocorrência de danos ambientais, deve ser considerada inconstitucional a adoção de medidas efetivas visando a prevenir a degradação do meio ambiente.

Os componentes abióticos da natureza não estão sujeitos a regramentos visando a sua utilização de forma racional, que elimine ou minimize os riscos de degradação do meio ambiente.

Os princípios ambientais constitucionais não integram de forma estruturante a função social da propriedade.

A preservação do meio ambiente e dos recursos naturais são elementos que não integram a função social da propriedade.