Questão 676415

676415 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Direito de Família

A respeito do regime de bens, a legislação vigente estabelece que

caso uma pessoa casada pelo regime da comunhão parcial de bens seja o ganhador de um prêmio em dinheiro mediante sorteio da loteria oficial, o valor será de sua exclusiva propriedade e não integrará o patrimônio comum do casal.

o cônjuge pode dar em garantia bem imóvel independente de autorização de seu consorte, desde que prove que o bem não integra o patrimônio comum do casal.

o regime da comunhão parcial de bens é o regime legal supletivo tanto no casamento como na união estável, de modo que os bens adquiridos onerosamente por qualquer um dos cônjuges ou companheiros devem ser partilhados, independentemente de prova do esforço comum.

o regime de bens no casamento deve ser escolhido pelos cônjuges por meio de pacto antenupcial, negócio jurídico solene e que exige instrumento público para a sua validade e que gera efeitos a partir da celebração do casamento, tornando imutável o regime na vigência da sociedade conjugal.

o casamento de um homem sexagenário com uma mulher mais jovem impõe a adoção do regime da separação obrigatória de bens, por força de expressa previsão legal neste sentido.

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