Questão 894072

894072 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: MPE-MA

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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Com relação aos créditos adicionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, é correto afirmar:

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

A anulação total ou parcial de despesas empenhadas e não pagas é fonte para abertura de créditos adicionais.

O excesso de receita extraorçamentária poderá ser utilizado como fonte para abertura de créditos adicionais.

Os créditos suplementares e especiais são aqueles que se destinam a reforço de dotação orçamentária.

A abertura de créditos extraordinários deve estar autorizada na Lei Orçamentária Anual.

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