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Respondida
107378
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
OAB
Provas:
Exame da OAB
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Princípios fundamentais do direito processual penal
Devido processo legal
Contraditório
Assinale a opção
incorreta
no que se refere aos princípios e garantias constitucionais do processo penal.
A
O preso em flagrante delito, ainda que identificado civilmente, deve ser submetido a identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico.
B
Em consonância com o princípio da igualdade das partes e do contraditório, sempre que for carreado aos autos documento novo, relevante para a decisão, deve ser concedida à parte contrária, em face da qual foi produzida a prova, oportunidade de manifestação a respeito.
C
Todo acusado tem direito à finalização do processo criminal dentro dos prazos previstos na lei processual ou em tempo razoável, não se tolerando demora injustificável e abusiva por inércia de órgãos do estado-administração.
D
O devido processo legal foi insculpido na Constituição da República como cláusula pétrea, para vedar que qualquer cidadão seja privado da sua liberdade ou de seus bens sem que se realize um julgamento justo, ou seja, informado pelo devido processo legal.
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