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2079313 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-ES

Lei ordinária do Estado X, visando a uma maior transparência na Administração Tributária, determinou que fossem divulgadas, publicamente, no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Fazenda, as seguintes informações referentes aos contribuintes:

I. representações fiscais para fins penais;

II. inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

III. parcelamento ou moratória.

Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

 

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