Magna Concursos
2307138 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: SMTCA
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Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Executivo instituídos em lei.

( ) As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o município suplementar essas contas sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

( ) Somente por decisão de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.

( ) As contas do município ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

 

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