A questão deve ser respondida tomando por base as previsões da Lei Complementar n° 179/2015 e suas alterações, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Guarujá.

O Regimento Próprio de Previdência Social - RPPS tem por finalidade propiciar a cobertura dos riscos sociais a que se encontram sujeitos os seus segurados mediante a disponibilização de serviços e pagamento de benefícios previdenciários, garantindo-lhes os meios de subsistência nos eventos de incapacidade permanente, idade avançada, tempo de serviço e morte. Para atingir tais finalidades, a GUARUJÁ PREVIDÊNCIA desenvolverá as seguintes atividades, exceto: