é vedada a eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, com exceção da eutanásia nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais;

é vedada a eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, proibindo-se, inclusive a eutanásia mesmo em casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais, já que a vida do animal deve ser preservada em qualquer situação;

Mesmo em caso de doença infectocontagiosa incurável, que caracterize risco à saúde pública, o animal poderá ser disponibilizado para adoção;

para a efetivação da eutanásia em animais não será exigida qualquer justificativa ou exame laboratorial, basta a vontade do poder público.