No âmbito da Administração Pública, o ato utilizado para referir decisões finais ou interlocutórias das autoridades em matérias que sejam submetidas à sua apreciação é denominado:
No âmbito da Administração Pública, o ato utilizado para referir decisões finais ou interlocutórias das autoridades em matérias que sejam submetidas à sua apreciação é denominado:
